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| Foto: Prefeitura Municipal de Pinhão-PR |
O Conselho Tutelar
foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão municipal
responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e deve ser
estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista
os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para
mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado
não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a
qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade
de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho
Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Segundo
consta no artigo 136 do ECA são atribuições do Conselho Tutelar e, conseqüentemente,
do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também
atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado
sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o
adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe
ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da
criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do
Conselho Tutelar, acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069Compilado.htm
Texto para fonte: http://www.cmdcario.com.br/index.php?op=page&id=13
No próximo
dia 04 de outubro vão acontecer as eleições para a escolha dos novos
conselheiros tutelares no município de Auriflama. A votação acontecerá na Escola
Municipal “Professora Clara Carvalho Ferreira”, das 08h00 ás 14h00 e o voto não
é obrigatório. O mandato terá inicio em 10 de janeiro de 2016.
LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS OBJETIVAS E APTOS PARA AS ELEIÇÕES
ADRIANA CRISTINA MARCHETE
ANA PAULA FORNAZARI
ANDRÉIA CRISTIANA PEREIRA
CARLOS HENRIQUE MIRANDA JORGE
IGOR JOSÉ SANTOS SAMPAIO
JOÃO AURÉLIO DAINEZI
KELLY RODRIGUES MORELI
LUCI BOTELHO DE CARVALHO PEREIRA
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHI
WELLINGTON MONTEIRO PEREIRA
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