segunda-feira, 10 de agosto de 2015

JULGAMENTO DAS CONTAS DE 2013 (PARTE I)

Fonte: www.significadossonhos.com
Como havia comentado na página do blog no Facebook, https://www.facebook.com/alaorferminoblog, hoje começaremos a postar algo a respeito do julgamento das contas da Prefeitura de Auriflama, relativo ao exercício de 2013 (Primeiro ano da gestão Ivanilde Rodrigues).
Pois bem, como alguns já sabem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as julgou e deram o parecer desfavorável as contas de 2013. O próximo item será a apresentação do parecer, perante o plenário da Câmara de Vereadores, que ocorrerá nos próximos dias. Daí acontecerá a sessão de apreciação e votação do parecer do TCE, se aprovado ou não. Esse julgamento está determinado através do artigo 31 da Constituição Federal, especificamente no seu segundo parágrafo:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A partir do julgamento é que poderemos observar não o lado fiscalizador dos vereadores, mas sim também o lado político (sim, político) perante a sessão de julgamento. Por qual motivo? Na outra postagem, explicaremos isto melhor...


Por enquanto é só...

Link do Processo das Contas de 2013:

Um comentário:

  1. NA EPOCA DELA COMO VEREADORA, ELA METEU O PAU NAS CONTAS DO FUAD E FOI CONTRA E AGORA, VAI SER REPROVADA EM 2014 E 2015 COM CERTEZA SOU LA DE DENTRO E SEI.

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