PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Fonte: legislando.nossascidades.org

Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país.

Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; eles conceberam a ideia de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem alimentar futuras candidaturas. Seus membros percorreram o caminho que todos os interessados em fomentar uma transformação nas engrenagens normativas devem palmilhar.

O primeiro passo é a redação do texto que será submetido à apreciação do Congresso; depois é fundamental encontrar um político que encampe o projeto – dependendo da instância englobada pela ideia, recorre-se a um vereador, um deputado estadual ou federal, um senador.

No terceiro estágio o grupo busca o formulário-padrão indispensável para o abaixo-assinado, o qual será encontrado na Câmara ou na Assembléia. Leis nacionais ou estaduais demandam 1% de assinaturas dos eleitores; as referentes ao município exigem 5%. É importante, no momento da coleta, contar com o apoio das preciosas redes espalhadas pelo mundo virtual, como, por exemplo, a Avaaz, entre outras ONGs.

Em seguida é necessário entregar o abaixo-assinado ao órgão competente, sempre dependendo da alçada desejada, o Congresso, a Assembléia ou a Câmara de Vereadores; um protocolo será atribuído a esta demanda, o qual possibilitará aos cidadãos seguirem, à distância, o trâmite de sua proposta.

A passagem das Leis de Iniciativa Popular nos organismos oficiais segue a mesma trajetória dos projetos apresentados por um político, não há distinções entre eles, uma vez que serão encaminhados, da mesma forma, à votação de deputados, senadores e do próprio Presidente da República.

Estes projetos são regidos pela Lei 9709/98, a mesma que regulamenta os plebiscitos e referendos, ambos de natureza consultiva, pois permitem que a população seja ouvida e possa decidir sobre temas significativos de caráter social, político, econômico, entre outros, no que tange à Constituição, à esfera legislativa ou administrativa.

O Projeto Ficha Limpa demonstra que realmente é possível concretizar um projeto nascido no seio da população. O importante é saber como se organizar. Alguns detalhes são relevantes, como definir a esfera do projeto, se ele está ligado ao funcionamento do município, de um órgão estadual ou se está relacionado a uma temática nacional.

Quanto á dificuldade de se entrar em contato com um político é bom saber que todos têm livre acesso aos gabinetes dos parlamentares; é possível encontrar seus telefones ou e-mails nos próprios sites dos órgãos oficiais, e também há o eventual contato com eles durante uma sessão popular.

Fonte:

http://www.infoescola.com/direito/projeto-de-lei-de-iniciativa-popular/

AURIFLAMA NO IPRS 2014 (FUNDAÇÃO SEADE)

Auriflama está entre os municípios com nível de escolaridade acima da média do Estado e bons indicadores sociais em todo o Estado, conforme mostrou o IPRS 2014 (Índice Paulista de Responsabilidade Social), divulgado pela Fundação Seade, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista – ILP, no mês de junho e se encontra à disposição na Internet (Link abaixo do texto)

Os dados foram traçados de acordo com informações oficiais das prefeituras, do Estado e de ministérios como o da Educação, referentes a 2012 e comparados a 2010.

O estudo considerou três dimensões — além da economia, foram mapeados indicadores de escolaridade e de longevidade.

Os municípios foram classificados com base nos desempenhos em cada dimensão e, posteriormente, divididos em cinco grupos com características similares.

  

Na dimensão riqueza, Auriflama subiu da 527ª para a 502ª posição, puxada pela melhora do rendimento médio do emprego formal. Porém, continua abaixo da média estadual.

No indicador de longevidade, no entanto, Auriflama deu um salto e passou do 141º para o 37º lugar no ranking, destaque para a queda da taxa de mortalidade infantil no período pesquisado, de 6,7 para 2,1 por 1000 nascidos.

Já em escolaridade, Auriflama caiu da 95ª para a 132ª posição no ranking, com melhoras na taxa de atendimento escolar de crianças entre 4 e 5 anos, mas com destaque negativo para a queda da média da proporção dos alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede pública, que atingiram o nível adequado nas provas de português e matemática, de 70,1% para 56,9%.

O IPRS tem semelhanças com o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), mas com a vantagem de ser calculado a cada dois anos, o que permite a adequação mais rápida das políticas públicas. A lacuna, segundo especialistas, entre o ano de base dos dados e a divulgação da pesquisa deve-se à demora na produção dos dados pelos órgãos oficiais. Após o registro das informações, há ainda o trabalho de análise e consistência dos dados, o que costuma requerer meses de trabalho.

LINK:

http://indices-ilp.al.sp.gov.br/view/index.php?prodCod=1

RELAÇÕES ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Fonte: Shutterstock

As relações entre o Legislativo e o Executivo municipais só podem ser devidamente compreendidas após analisarmos a importância que o “atendimento” às demandas dos eleitores assume na atividade política cotidiana dos vereadores.

CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. O número de conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por lei. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.

Independente do caráter dos conselhos, os conselheiros têm responsabilidade pelas suas decisões, que são registradas em atas públicas. Os conselheiros devem, além de representar sua entidade, ter como objetivo maior o bem da cidade e estar acima de qualquer interesse pessoal ou de classe. (...) Afinal de contas, os conselhos existem para representar a sociedade nas decisões com a administração municipal e não para formar um grupo que decida internamente e indiferente à vontade da população.

Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, pois os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas.

O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura.

Fontes:

http://www.revistaopiniao.com/destaques/o-que-sao-e-para-que-servem-os-conselhos-municipais.html

http://urbanismodiario.blogspot.com.br/2013/06/o-que-sao-conselhos-municipais_25.html

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/02/mas-o-que-e-um-conselho-municipal.html

CHARGE DO DIA

Fonte: Blog do Tarso

EDUCAÇÃO: AURIFLAMA NÃO PRESTOU CONTAS AO GOVERNO

Quadra da EMEF "Conceição de Oliveira Moreira" (Fonte: Facebook)

Baseado na matéria da Folha da Região, edicão de 04/06/2015 (Sérgio Teixeira)

O prazo para municípios prestarem contas à União sobre gastos em educação referentes a 2014 terminou no final de abril, mas a cidade de Auriflama ainda não cumpriu essa obrigação. Enquanto não regularizar a pendência, fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias e de firmar novos convênios com órgãos do governo federal.

Conforme o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), Auriflama está na lista dos que perderam o prazo. Os nomes foram divulgados com base no SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), que, na data de hoje (18), registrava 56 cidades paulistas na mesma situação.

O SIOPE coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação, com o objetivo de dar transparência aos investimentos. Se o Estado ou município não investir, no mínimo, 25% do seu orçamento total no ensino, o FNDE envia, automaticamente, comunicado aos tribunais de contas e ao Ministério Público, informando o não cumprimento da norma.

OBS: Bento de Abreu, Braúna, Guararapes, Piacatu, Sud Mennucci e Suzanápolis estavam junto com Auriflama na relação de cidades da região, citadas na matéria da Folha da Região. Porém, essas cidades já transmitiram a declaração, em seguida.

Links:

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=354768

https://www.fnde.gov.br/siope/apresentacao.do

A ESCOLHA DE REPRESENTANTES POLÍTICOS (TEXTO ADAPTADO)

Câmara Municipal de Pato Branco-PR (Foto: gutosilva.wordpress.com)

Ricardo Sóstenes (*)

Em inumeráveis oportunidades, surpreendemo-nos em comentários deselegantes, pessoais ou alheios, relativos à atividade de determinado agente político (presidente, governadores, legisladores...), entretanto, numa percepção distorcida, ignoramos que, numa democracia, somos parte integrante desse processo político que, de em comum, culmina com a constituição do "representante criticado"...

Então, talvez devamos rever nossos conceitos na análise e escolha do candidato adequado para representar nossos anseios políticos. E nisso, lembremos que conhecidas qualidades como "honestidade" e "transparência" (que os nossos políticos menos ostentam), embora devam ser devidamente exigidas, não devem se constituir na única característica de "nosso" representante. Devemos lembrar que o agente político deve ser escolhido de conformidade com o mesmo figurino adotado na "eleição" de outros profissionais (advogados, médicos, engenheiros, etc.), como conhecimento, competência, determinação, comprometimento com o trabalho, compromisso com a confiança que lhe é depositada, dentre outros.

Assim, cada indivíduo deve ser convidado a reexaminar seus critérios de escolha política, a fim de que, depois, não protagonize conhecidas discussões "em mesas de bares", em que os agentes políticos são, normalmente, "agraciados" com os mesmos já conhecidos adjetivos... A discussão insensata e "despolitizada" é uma perda de tempo lamentável e, talvez, só reflita a frustração de quem gostaria de ocupar o "posto político" considerado...

Ricardo Sóstenes é advogado militante e professor universitário

http://juridico-politica.blogspot.com.br/2009/12/escolha-de-representantes-politicos.html