FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Fonte: setorpublico.org

Hoje vamos falar de um assunto que para quem acompanha a política, como eu tem certas dúvidas, imagine a maioria que desconhece o tema. O que vem a ser isso?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (Artigo 159, Item I, Alínea b da Constituição Federal), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do Fundo serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio (espaço de dez dias) anterior ao repasse.

Pois bem, sabendo o que é o FPM (para simplificar), é interessante avaliar um importante estudo em nível nacional, elaborado por determinado órgão de fiscalização do Governo federal, destacando que a população dos municípios não sabem o que é e para que serve o FPM; o FPM Especial quando o município tem acima de um milhão de habitantes; os Convênios; os Programas Sociais do governo federal, (os Empréstimos) dentre outras transferências financeiras feitas a cada mês as Prefeituras brasileiras, cada qual tratando de recursos com objetivos específicos, destinados para viabilizar com qualidade as políticas publicas municipais.

É comum a gente ver nas cidades, vereador dizendo que vai fazer obras e mais obras, sem ser esta a sua prerrogativa constitucional. É prefeito dizendo que vai construir aquilo e aquilo outro, mas que depois de eleito e conhecendo as reais consequências do endividamento da Prefeitura, a única coisa que pode fazer nos 3 primeiros anos é dizer para a municipalidade que está “arrumando a casa”, mesmo a cada mês recebendo recursos destinados ao bem comum da municipalidade.

Auriflama, por exemplo, até o mês de setembro, recebeu exatamente R$ 5.854.849,37, o que equivale a pouco mais de 20% do orçamento previsto para 2013, que é de R$ 28.990.000,00.

E soube notícias que houve uma queda do FPM. Em setembro, por exemplo, houve queda de 35% com relação ao mês de agosto.

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito. 

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal

Fontes:

Portal da Transparência do Governo Federal - http://www.portaldatransparencia.gov.br/

Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Auriflama - http://auriflama.prefeitura.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia.aspx

CONSTITUIÇÃO - 25 ANOS

Há 25 anos, o Parlamento brasileiro promulgava uma nova Constituição Federal que restaurava, legalmente, a democracia no país. Com 315 artigos, sendo 245 permanentes e 70 provisórios, a Carta tinha o objetivo de assegurar "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade", segundo o próprio texto. Conheça os episódios da história que marcaram a criação da chamada "Constituição Cidadã".

A ditadura militar no Brasil já demonstrava sinais de esgotamento quando o deputado federal Dante de Oliveira apresentou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 5/1983, que propunha a  alteração dos artigos 74 e 148 da Constituição Federal de 1967, ou seja, a reintrodução das eleições diretas na política brasileira.

A PEC Dante de Oliveira, como ficou conhecida, causou grande mobilização nacional. Passeatas se espalharam por todo o país em apoio a ela, se transformando em um movimento político-social que ficou conhecido como Diretas Já, sem precedentes na história do Brasil. A maior das manifestações aconteceu em 25 de janeiro de 1984, dia do aniversário da cidade de São Paulo, e reuniu 1,5 milhões de pessoas no Vale do Anhangabaú.

Apesar da comoção nacional em torno das eleições diretas, o Congresso rejeitou a PEC Dante de Oliveira durante votação em abril de 1984. As eleições do ano seguinte seriam feitas indiretamente no Colégio Eleitoral. No entanto, uma aliança entre políticos da situação e da oposição acabou elegendo o primeiro presidente civil, após duas décadas de ditadura militar: o moderado Tancredo Neves (PMDB), que morreu antes de tomar posse e teve como vice José Sarney.

Tancredo Neves morreu em 21 de abril de 1985, antes de tomar posse como presidente da República. A missão de conduzir o país no caminho da redemocratização ficou para seu vice-presidente, José Sarney, que já havia sido presidente da Arena, partido da ditadura, e do PDS, formado por antigos membros da Arena.

Sarney tomou posse interinamente em março de 1985, quando Tancredo ainda estava internado, e assumiu a Presidência logo após a morte do peemedebista. O novo presidente convocou para o ano seguinte eleições gerais, o que fez crescer na sociedade o debate sobre a necessidade de se elaborar uma nova constituição que substituísse a outorgada pelos militares em 1967.

O primeiro passo para formação da Assembleia Constituinte foi dado quando José Sarney enviou mensagem ao Congresso Nacional convocando os parlamentares para elaboração de uma nova Constituição.

Formada pelos deputados federais e senadores eleitos diretamente em 1986, a Assembleia Constituinte foi criada em 1º de fevereiro de 1987, composta por 559 congressistas que acumulavam as funções parlamentares e as atividades de elaboração da nova Constituição.

A Assembleia Constituinte teve como presidente o deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB), que também presidia naquela época a Câmara dos Deputados e o seu partido. Ele quase foi o candidato à Presidência da República em 1985, em vez de Tancredo Neves. Anos antes, em 1973, no auge da ditadura militar, ousou lançar uma candidatura simbólica a presidente com o objetivo de denunciar a falsa ideia de democracia apregoada pelos militares.

A nova Carta Magna, apelidada de "Constituição Cidadã", foi promulgada em 5 de outubro de 1988, durante sessão parlamentar presidida pelo deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB).

"Declaro promulgada o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil", afirmou Ulysses Guimarães, ao discursar durante o encerramento dos trabalhos da Assembleia Constituinte. Ele teria dito, na ocasião, que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira. "Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria".

A Constituição Federal de 1988 foi aprovada com 315 artigos, dos quais 245 eram disposições permanentes e 70 provisórias, sendo a sétima Carta Magna brasileira. Seus artigos foram divididos em nove títulos. A primeira Emenda Constitucional foi aprovada em março de 1992 e dispunha sobre a remuneração dos deputados estaduais e vereadores. De lá para cá, já foram aprovadas 74 emendas.

A promulgação da nova Carta Magna foi celebrada pelos brasileiros com evento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

É considerada uma "Constituição Cidadã" pela grande quantidade de artigos voltados à área social. Sua grande marca é a garantia dos direitos fundamentais e individuais dos cidadãos, grande parte deles negados durante a vigência da constituição anterior. Dentre os avanços expostos no novo documento estavam o direito de escolher diretamente os governantes; liberdade de expressão; criação do SUS (Sistema Único de Saúde); direto à aposentadoria e benefícios trabalhistas; criação de leis específicas de proteção ao meio ambiente; demarcação de terras indígenas, entre outros.

Fonte: UOL 

Deputado Dante de Oliveira - Fonte: Folha de S. Paulo

Ulysses Guimarães - Fonte: Agência Brasil

José Sarney e Tancredo Neves - Fonte: Agência Brasil

1º DE OUTUBRO - DIA DO VEREADOR...

"PARABÉNS" AOS NOSSOS VEREADORES PELO SEU DIA !!!

SESSÃO DO DIA 16/09

Pesquisa feita pela Revista Galileu, da Editora Globo, em 2012. Clique nas figuras para melhor visualização.

O que aconteceu com vereadores com relação a sessão de 02/09, quando ficaram nervosos ao saber de comentários do Facebook, sobre suas atitudes que não foram bem vistas por alguns de seus eleitores? Qualquer coisa o link está ao lado para lembrança: http://alaorfermino.blogspot.com.br/2013/09/esse-tal-do-facebook.html

Porque nesta agora de 16/09, parece que não existiu, tudo ocorreu na mais perfeita paz, com todos calmos e tranquilos, como se nada tivesse acontecido.

Um dos acusadores no Facebook inclusive, nem veio na sessão e outros ficaram "amiguinhos" dos vereadores de uma hora pra outra...Ou seja, ficam criticando os vereadores na cara dura, depois, é como dizer "é...deixa pra lá".

Enquanto isso acontece, a população (verdadeira, aquele que quer resultados), ainda espera algo dos vereadores neste ano de 2013. Algo que eu possa chegar aqui no blog e dizer: "Olha, o vereador Fulano, fez isso e muito me admirou. Parabéns Fulano". "O Sicrano fez um projeto que beneficiou diversas pessoas. Esse vereador é bom mesmo."

Mas como não ocorre, vai tendo estas situações conforme relatei...

Amanhã, dia 30/09, tem mais sessão...

Tá difícil.....

JULGAMENTO DO MENSALÃO

O Brasil pode ser considerado independente?

 

Fonte: Blog do Esmael: esmaelmorais.com.br

 Esse foi o tema da semana que coloquei minha opinião na coluna "Enfoque", na  edição de hoje do Jornal "Tribuna Regional".

Dizer que o Brasil é independente, depende muito do ponto de vista. Existem motivos para dizer que ele não é integralmente livre e afirmar que nele, o cidadão é dependente de uma nova camada dominante: uma máquina pública enferrujada, sem manutenção e que só funciona quando seus operadores precisam de algo para suprir suas necessidades. O Brasil é dependente de uma grande massa de investidores estrangeiros, que apostam em uma economia solidificada por altíssimas cargas tributárias. O Brasil é dependente de investimentos ruins na Educação, que ainda deixa a desejar em muitos aspectos devido aos baixos salários investidos em professores. O Brasil é dependente de um sistema de saúde que não respeita o cidadão e que na maioria das vezes atende de forma precária as longas filas de espera. Embora muita coisa tenha mudado nos últimos cento e noventa e um anos, em termos sociais, econômicos, políticos e culturais, o Brasil continua dando passos que criam novas dependências, e assim, vamos vivendo à mercê delas. Será que isto realmente é independência?